TST - AIRR - 91391/2003-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO FORMA DE CORREÇÃO DO FGTS - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS TEMAS QUE NÃO TÊM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível recurso de revista no processo de execução quando demonstrada afronta direta e literal à Constituição da República. Por essa razão, eventual violação reflexa aos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF ou contrariedade à antiga Súmula 236/TST, cancelada em 2003, não podem alavancar o recurso de revista. E, por óbvio, é de natureza infraconstitucional a discussão sobre a forma de correção monetária do FGTS objeto de condenação judicial, assim como o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, cumprindo lembrar quanto ao primeiro tema a OJ. 302 da Eg. SBDI-1, que pacificou a interpretação da legislação aplicável. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91391/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução forma de correção do fgts, responsabilidade pelos honorários periciais temas que não têm nível constitucional.

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