TST - RR - 809722/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DO FGTS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A despeito do cancelamento da Súmula 95/TST, o recurso colide com o § 5º do art. 896 da CLT, uma vez que a decisão regional veio a ser proferida em conformidade com a Súmula 362/TST. Quanto à atualização monetária dos honorários periciais, alça conhecimento o recurso por divergência, devendo prevalecer a tese segundo a qual a verba honorária pericial é atualizável na forma do art. 1º da Lei 6899/81, uma vez que não se trata de débito trabalhista típico. Recurso de revista conhecido em parte e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809722/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista prescrição do fgts atualização monetária dos honorários, a despeito do cancelamento.

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