TST - ROMS - 23/2004-000-17-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DO SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE ORIUNDO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. O impetrante recebe os valores a título de aposentadoria na conta bancária bloqueada pelo ato coator, onde também foram encontrados créditos oriundos de depósitos de outra natureza, efetuados em cheque e em dinheiro. O TRT de origem concedeu em parte a segurança, sob o fundamento de que só é regular a ordem de bloqueio da mesma conta corrente quanto aos demais créditos nela constantes, na medida em que desvinculados do benefício previdenciário. Recurso ordinário desprovido para manter a decisão recorrida que excluiu da execução os valores em conta corrente relativos aos proventos de aposentadoria do impetrante, mas manteve o bloqueio dos valores oriundos de depósitos de outra natureza.

Tribunal TST
Processo ROMS - 23/2004-000-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, impenhorabilidade do saldo existente em conta corrente oriundo dos proventos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›