TST - ROAG - 645/1990-022-09-42


11/abr/2006

RECURSO DE MULTA PARA O PLENO DO TRT RECEBIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST, PELO NÃO-CONHECIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. Nos termos do artigo 678, inciso I, alínea c, item 1, da CLT, compete ao Pleno do TRT, o julgamento, em última instância, dos recursos das multas impostas pelas Turmas, razão pela qual não cabe recurso ordinário para o TST, daquela decisão. Recurso ordinário não conhecido, por incabível, e devolvendo-se os autos ao Pleno do TRT de origem, para que aprecie o recurso interposto como entender de direito.

Tribunal TST
Processo ROAG - 645/1990-022-09-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de multa para o pleno do trt recebido pelo, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›