TST - AC - 40874/2002-000-00-00


11/abr/2006

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO FUMUS BONI IURIS. Não se vislumbra o fumus boni iuris, ensejador do deferimento da Cautelar requerida, visto que, no julgamento da Ação Rescisória sobre a qual incide a presente Cautelar, decidiu esta c. SBDI-2 não conhecer do Recurso Ordinário da Empresa, ora Autora, por estar o Apelo desfundamentado, decisão esta que ainda aguarda o trânsito em julgado. Ação Cautelar julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 40874/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, julgamento do processo principal.

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