TST - A-RXOF e ROAC - 11099/2003-909-09-00


11/abr/2006

AGRAVO AÇÃO CAUTELAR RECURSO ADESIVO DO SINDICATO-RÉU GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. 1. A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Excepcionalmente, tem-se admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (mitigando-se a interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50), desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAC - 11099/2003-909-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo ação cautelar recurso adesivo do sindicato-réu gratuidade de justiça, a lei nº 1.060/50,.

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