STJ - REsp 676148 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0125506-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS.
DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS.
POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA
ALIMENTAR DO DÉBITO. INÍCIO DO PROCESSO APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº
2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
I - Nas razões do apelo especial, limita-se a recorrente à
argumentação de incompetência da Justiça Federal de Primeira
Instância, de acordo com o previsto no art. 21, VI, da LOMAN, sem,
contudo, atacar a r. decisão recorrida no ponto em que o e. Tribunal
a quo considerou que as ações ordinárias não se enquadram na citada
exceção. Incidência da Súmula nº 283 do C. Supremo Tribunal Federal.
II - Nos termos de pacífica orientação desta Corte, entidade
representativa de classe – sindicato – não depende da autorização
expressa dos seu filiados para agir judicialmente no interesse da
categoria que representa.
III - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da
Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém
não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não
trabalhados (Precedentes).
IV - Proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória
nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao
texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no
percentual de 6% ao ano (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676148 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0125506-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 594
Tópicos processo civil, incompetência, justiça federal.

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