TST - ED-ROAR - 3983/2001-000-07-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA POR CERCA DE 5 ANOS INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO SALÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT CONFIGURADA DECADÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO PRIMITIVO DA SBDI-2 DO TST - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, uma vez que: a) restou expresso que a presente ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC e, ainda, que, em decisão anterior da SBDI-2 desta Corte, já se havia afastado a preliminar de decadência argüida de ofício pelo Relator no TRT; b) julgou procedente a ação rescisória do Reclamado, por violação do art.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 3983/2001-000-07-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração empregado exercente de cargo de confiança por, 224, § 2º, da clt configurada decadência afastada no acórdão, omissão e contradição não caracterizadas.

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