TST - ED-A-ROAR - 928/2002-000-05-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO TEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. Se a petição original do agravo interposto por fac simile foi postada no correio dentro do prazo recursal, mas protocolada nesta Corte após decorrido o prazo de cinco dias preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99, o apelo é intempestivo, pois o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para aferir-se a tempestividade do recurso, e não os correios. A insistência na tempestividade do agravo, contra jurisprudência já pacificada desta Corte, erige os embargos declaratórios em protelatórios, atraindo a aplicação da multa legal. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAR - 928/2002-000-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo tempestividade data do efetivo protocolo, e não da remessa, se a petição original.

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