TST - AG-ROMS - 2733/2002-000-01-00


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR - SÚMULA Nº 415 DO TST. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, art. 830), como ocorre na hipótese vertente, uma vez que o Impetrante deixou de colacionar cópia do ato apontado como coator. 2. Ressalte-se que, não obstante a decisão regional não tenha observado esse aspecto, nem tenha havido impugnação da parte contrária, trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do writ, que, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, pode ser apreciado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 2733/2002-000-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança ausência de cópia do ato coator, súmula nº 415 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›