TST - AG-ROAR - 1140/2002-000-12-00


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA NÃO AUTENTICADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de considerar inaplicável, em fase recursal, o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, cabendo ao relator, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, argüir de ofício a referida irregularidade. 2. Na hipótese vertente, a cópia da decisão rescindenda, peça essencial para o julgamento da ação rescisória, nos termos da OJ 84 da SBDI-2 do TST, não estava autenticada, como exigido pelo art. 830 da CLT, não merecendo reparos o despacho-agravado que denegou seguimento ao recurso ordinário da Autora, com fundamento no aludido verbete.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 1140/2002-000-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental ação rescisória decisão rescindenda não autenticada orientação jurisprudencial, a jurisprudência pacífica desta.

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