TST - A-ROAR - 1427/2003-000-15-00


11/abr/2006

AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA Nº 422 DO TST APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, entre eles o agravo, a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Assim, considera-se inadmissível o agravo quando a parte manifesta em seu recurso argumentos inteiramente divorciados das razões que fundamentaram a decisão impugnada. 2. Na hipótese vertente, o despacho-agravado, com fundamento na Súmula nº 422 do TST, denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Reclamada, no tocante à litigância de má-fé, uma vez que o apelo não atacou os fundamentos da decisão regional (alteração da verdade dos fatos em face do divórcio entre as alegações suscitadas na rescisória e a defesa apresentada no processo originário).

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 1427/2003-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, ausência de fundamentação súmula nº 422 do tst aplicação de, é pressuposto de admissibilidade.

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