TST - ED-ROAR - 2189/2001-000-15-00


11/abr/2006

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA NÃO-OCORRÊNCIA. O simples fato de a Empresa ajuizar ação rescisória e interpor recurso ordinário, ainda que julgada improcedente a ação e desprovido o apelo, não caracteriza nenhuma das condutas elencadas, no rol exaustivo do art. 17 do CPC, como de litigância de má-fé, mas, tão-somente, o exercício do direito-garantia de ação (CF, art. 5º, XXXV). Embargos de declaração obreiro acolhidos para prestar esclarecimentos. II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 2189/2001-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) embargos de declaração do reclamante litigância de má-fé da, o simples fato de.

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