TST - A-ROAR - 149/2003-000-16-00


11/abr/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA GRATIFICAÇÃO GEREX (GERENTE DE EXPEDIENTE) E HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 109 E 136 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS NOS 192, III, 298, I, E 410, TODAS DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo Reclamado, com lastro nas Orientações Jurisprudenciais nos 109 e 136 da SBDI-2 e nas Súmulas nos 192, III, 298, I, e 410, todas do TST. 2. Não procede o inconformismo do Agravante contra tais óbices porque: a) no tocante à violação de lei (arts. 128, 333, I, 368, 400, 458, II, e 460 do CPC, 74, 224, § 2º, e 818 da CLT, 5º, II, 7º, XXVI, e 93, IX, da CF), verifica-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada com base em jurisprudência pacífica desta Corte (OJ 97 da SBDI-2 e Súmulas nos 298, I, e 410, todas do TST), sendo oportuno ressaltar que o despacho-agravado pontuou expressamente que a violação aos indigitados dispositivos constitucionais e legais não nasceu na decisão rescindenda, pois já vieram da sentença, contra a qual o Reclamado não se insurgiu no seu recurso ordinário, daí porque não há que se falar na aplicação do item V da Súmula nº 298 desta Corte; b) é indispensável a exigência do prequestionamento em sede de ação rescisória calcada no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, nos termos da Súmula nº 298, I, do TST, valendo ressaltar que a utilização do vocábulo prequestionamento, em sede rescisória, equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria discutida na rescisória, visando a permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da norma de lei apontada como violada; c) não há que se falar em erro de fato, pois verifica-se que a sentença de 1º grau, em relação à condenação em horas extras, no período de abril/96 até fevereiro/98, não formou sua convicção com base na prova testemunhal (adotada apenas no período de março/93 a março/96), mas, sim, com esteio em prova robusta alusiva aos extratos dos terminais eletrônicos, sendo de se assinalar que

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 149/2003-000-16-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo ação rescisória gratificação gerex (gerente de expediente) e horas, violação de lei e erro de fato não caracterizados aplicação, o despacho-agravado denegou seguimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›