TST - ED-ROMS - 2591/2004-000-04-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA LEGALIDADE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-2 DO TST OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, pois concluiu que: a) o Juízo concedeu a tutela antecipada e determinou a reintegração do trabalhador no emprego, por entender presentes os requisitos do art. 273 do CPC, ao fundamento de que a demissão imotivada do Obreiro, em 21/11/02, ocorrida a menos de dois meses de completarem-se oito anos ininterruptos e contínuos de emprego, foi obstativa da aquisição do direito à estabilidade prevista em norma interna da Empresa, que somente autoriza a rescisão motivada do contrato de emprego nessa circunstância; b) o ato impugnado não feriu o direito líquido e certo da Reclamada, porque cônsone com a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2 do TST, que traz enumeração exemplificativa das hipóteses sujeitas à discricionariedade do Juízo em relação à concessão de tutela antecipada para determinar, ou não, a reintegração do trabalhador no emprego. 2. Ademais, não procedem as alegações da Embargante, porque: a) a OJ 64 da SBDI-2 do TST, inserida em 20/09/00, ao dispor que não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva, também revela, tal qual a OJ 142 da SBDI-2 desta Corte, enumeração exemplificativa (e não taxativa) das hipóteses sujeitas à discricionariedade do Juízo em relação à concessão de tutela antecipada para determinar, ou não, a reintegração do trabalhador no emprego; b) na realidade, verifica-se que a mencionada OJ 142, inserida em 04/05/04, incluiu outras hipóteses de cunho meramente exemplificativo, aptas à concessão de tutela antecipada para reintegração do empregado, abarcando, inclusive, em sua parte final, o disposto na referida OJ 64; c) a decisão embargada não colidiu com a supracitada OJ 64, que efetivamente está em vigor, razão pela qual não há que se falar em conflito hermenêutico entre as duas orientações jurisprudenciais, como sugerido pela Embargante, até porque uma complementou a outra.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 2591/2004-000-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, antecipação de tutela em sede cognitiva, reintegração do reclamante com base em norma interna da reclamada.

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