TST - ED-ED-ROAR - 1911/2003-000-06-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (CLT, ART. 897-A, CAPUT) PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E RESPECTIVA COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 789, § 1º, DA CLT DESERÇÃO CONFIGURADA - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, pois acolheu os embargos de declaração do Reclamante, com esteio no art. 897-A, caput, da CLT, e deu efeito modificativo ao julgado, no sentido de não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserto, ao fundamento de que o pagamento das custas processuais e a respectiva comprovação ocorreram fora do prazo recursal, em desatenção ao preceito do art. 789, § 1º, da CLT. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo do Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ED-ROAR - 1911/2003-000-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração equívoco no exame, 897-a, caput) pagamento das custas processuais e respectiva comprovação fora, 789, § 1º, da clt deserção configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›