TST - ED-ED-ED-AG-ROAG - 224/2004-000-15-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado (CLT, art. 897-A c/c CPC, art. 535), sendo também admissíveis para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A). 2. Na hipótese vertente (mandado de segurança), a Impetrante, sem apontar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, pela terceira vez lança mão de embargos declaratórios com nítido caráter infringente, inconformada com as razões de decidir do despacho que denegou seguimento ao seu recurso ordinário em agravo regimental, uma vez que a cópia do ato apontado como coator era inautêntica, o apelo ordinário era desfundamentado e havia recurso próprio a obstar o manejo do writ.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-AG-ROAG - 224/2004-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter manifestamente protelatório.

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