STJ - REsp 679821 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0111243-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à
apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente
apreciou a controvérsia.
II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio
do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo,
que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam
constritos.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 679821 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0111243-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 594
Tópicos processual civil, locação, penhora.

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