TST - AIRR - 689/1993-511-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Conforme se consigna no acórdão recorrido, a Executada tomou ciência da penhora efetivada, sem que ela argüisse a nulidade daqueles atos, de forma tempestiva, vindo a oferecer embargos à execução após o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT. Assim, a teor do disposto na Súmula nº 266 deste Tribunal, para que o recurso de revista interposto em execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LIV e LV) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária, no caso, os arts. 774 da CLT e 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80, invocados no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não se verifica que a conduta da Executada, ao interpor recurso contra a decisão que lhe fora desfavorável, é atentatória ao conteúdo ético da relação processual ou à dignidade da Justiça, como afirmado pelos Exeqüentes, não se justificando a condenação da agravante por litigância de má-fé. Pedido rejeitado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/1993-511-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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