STJ - REsp 659972 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0106617-9


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RESP. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. VIOLAÇÃO À LEI
FEDERAL. DISSÍDIO.
I - Não esgotados os recursos cabíveis na origem, é de regra
inadmissível o recurso especial (ex vi Súmula nº 281 - STF,
aplicável à espécie).
II - A aferição de violação à texto da lei federal não se identifica
com a indispensável demonstração do error iuris in iudicando
III - O dissídio pretoriano exige cotejo entre paradigma e acórdão
recorrido. A mera citação de ementa e transcrição de voto não
perfaz a exigência exposta nos arts. 255 do RISTJ e 541 e CPC c/c o
art. 3º do CPP.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659972 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0106617-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593
Tópicos processual penal, resp, crime contra as telecomunicações.

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