STJ - REsp 618702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0224658-4


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EXECUÇÃO.
RFFSA. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA ALIMENTAR DO
DÉBITO. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001.
NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SOLICITAÇÃO. AÇÃO EM CURSO.
PETIÇÃO AVULSA.
I - A questão acerca da modificação da sentença na fase de
liquidação não foi objeto de debate na e. Corte de origem, o que
acarreta o não conhecimento do apelo, à míngua do imprescindível
prequestionamento (Súmula nº 282 do STF).
II - Proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao
texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no
percentual de 12% ao ano. Precedentes.
III – A pretensão quanto à concessão do benefício de justiça
gratuita não deve ser acolhida, porquanto, estando em curso a ação,
o pedido deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos
principais, a teor do art. 6º da Lei nº 1.060/50. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0224658-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos recurso especial processual civil, pensão, complementação.

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