TST - AIRR - 1395/2003-055-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. DARF. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT contém a exigência de que, no ato da apresentação de documentos para prova de suas alegações, a parte traga os originais, ou cópias autenticadas, ou certidão autêntica, o que não ocorreu na hipótese em exame, ensejando a denegação do recurso de revista, porque deserto, ante a irregularidade no pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2003-055-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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