TST - RR - 1499/2001-361-02-00


11/abr/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. PROVIMENTO. O artigo 1º da Lei 6.539/78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1499/2001-361-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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