STJ - REsp 677633 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0126794-1


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. REFIS. ADESÃO
FACULTATIVA. PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. PRECEDENTE.
1. Cuida-se de ação movida pelo rito ordinário, com pedido de
antecipação de tutela, em desfavor do INSS e da União Federal,
objetivando a revisão de débitos incluídos no REFIS. A medida
antecipatória foi indeferida. Sobreveio a sentença, julgando
improcedente o pleito exordial, ao argumento de que não pode o autor
pleitear a revisão dos débitos, porquanto confessou expressamente de
forma irrevogável e irretratável ao aderir ao REFIS, sujeitando-se,
portanto, às condições legais estabelecidas no programa. Em sede de
apelação, foi mantido o posicionamento tomado no Primeiro Grau. Na
via especial, alega negativa de vigência aos artigos 2º, § 6º e 3º,
I da Lei nº 9.964/2000, 111, 112 e 138 do CTN.
2. A matéria figurada nos artigos 111, 112 e 138 do CTN não restou
prequestionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula
282/STF.
3. A adesão ao REFIS é facultativa, é um direito subjetivo do
contribuinte, devendo ele, ao aderir ao referido Programa,
sujeitar-se, tanto aos benefícios quanto às condições impostas pela
Lei nº 9.964/2000. Em efetivando a adesão, deverá o contribuinte
realizar o pagamento do débito principal e os seus respectivos
acessórios (multa, juros e correção monetária e demais encargos
previstos em lei). Precedente: REsp nº 542221/PR.
4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677633 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0126794-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 469
Tópicos tributário e processual civil, matéria infraconstitucional não prequestionada, súmula 282/stf.

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