STJ - REsp 653334 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058349-1


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO. PRIMEIRA
PARCELA PAGA COM ATRASO ACRESCIDA DE JUROS. LEI 9.430/96, ARTIGOS 6º
E 7º. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO OU IMPEDIMENTO LEGAL DETERMINANDO O
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Em apreciação recurso especial sustentando violação ao artigo 7º
da Lei 9.430/96, contra acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE RENDA. CND.
PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO FORA DO PRAZO. JUROS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. CANCELAMENTO.
1. O Delegado da Receita Federal é parte legítima para figurar no
pólo passivo de mandado de segurança em que se discute a exigência
de tributo federal. 2. Inexistindo previsão legal, o atraso no
pagamento da primeira quota não autoriza o cancelamento do
parcelamento e o vencimento antecipado da dívida, desde que o
contribuinte pague a parcela atrasada acrescida dos juros de mora.
3. Afastada a inscrição em dívida ativa, autorizada a expedição da
CND e assegurado o direito de defesa do contribuinte no processo
administrativo de lançamento.”
2. Não são previstos quaisquer impedimentos ou sanções na hipótese
de descumprimento dos prazos, tanto para o recolhimento em cota
única, quanto para o parcelado. No caso dos autos, a empresa
recorrida optou pelo pagamento parcelado tendo solvido com atraso a
1ª parcela, porém acrescida da multa e juros moratórios legais.
Inexiste previsão legal a autorizar o Fisco a fazer o lançamento
antecipado da dívida com juros e multa retroativos, calculados como
se o prazo de vencimento fosse o da parcela única.
3. Não pode a recorrente emprestar efeito ampliativo à norma federal
em comento, qual seja, ao artigo 7º da Lei 9.430/96, estabelecendo
sanção ali não prevista.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653334 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058349-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 460
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, parcelamento.

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