STJ - REsp 646767 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0035840-1


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FIANÇA. OUTORGA
UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à
apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente
apreciou a controvérsia.
II - A ausência do consentimento da esposa em fiança prestada pelo
marido invalida o ato por inteiro. É nula a garantia prestada, não
se limitando apenas à meação da esposa. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 646767 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0035840-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593
Tópicos recurso especial, direito civil e processual civil, embargos de declaração.

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