TST - AIRR - 1503/2003-911-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo, sem as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, a intimação pessoal do acórdão recorrido e a cópia do recurso de revista, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1, ”mutatis mutandis”. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2003-911-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de traslado de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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