STJ - REsp 598763 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0183815-7


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO “EX
OFFICIO”. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO.
Ultrapassado o prazo qüinqüenal para a propositura da ação, cujo
objeto norteia as promoções que, em tese, seriam devidas ao
recorrido no período de licenciamento “ex officio”, a prescrição
alcança o próprio fundo de direito do autor. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 598763 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0183815-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591
Tópicos recurso especial, administrativo, polícia militar.

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