TST - ED-RR - 5769/2003-014-12-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). Os embargos de declaração que visam rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado não atende ao que dispõe o artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5769/2003-014-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, besc.

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