STJ - REsp 617343 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0223031-3


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. AFRONTA AO ART.
535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES NÃO
IDENTIFICADAS NAS RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF.
I - A questão referente à insuficiência de fundamentação no v.
decisum impugnado não deve ultrapassar o juízo de admissibilidade,
uma vez que não foi objeto de debate no e. Tribunal a quo, sequer
tendo sido argüida nas razões dos embargos declaratórios,
ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento, segundo
dicção da Súmula nº 211 do STJ.
II - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a
alegação de que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem a
identificação das questões que deixaram de ser apreciadas, em sede
de embargos de declaração, pelo e. Tribunal a quo, devendo ser
aplicada à hipótese o enunciado da Súmula nº 284 do STF.
III - O mandado de segurança, remédio constitucional, conforme
entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, não é
substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais
pretéritos. Súmulas nºs 269 e 271 do STF.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617343 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0223031-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos recurso especial, processo civil, insuficiência na fundamentação do julgado.

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