STJ - REsp 652655 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0057796-6


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEST E SENAT. LEGALIDADE. LEI 8.706/93.
DECRETO 1.007/93, ART. 2º, I, § 1º. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo
constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em autos de mandado
de segurança preventivo, impetrado em razão de ato praticado pelo
Sr. Superintendente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, tendo-se indicado como litisconsortes passivos o Serviço
Social de Transporte –SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte – SENAT.
2. Passando a Lei 8.709/93 a direcionar a contribuição antes
destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou-se simples
alteração nas instituições destinatárias desses valores, não se
verificando qualquer ilegalidade nessa alteração.
3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao SESI
e ao SENAI para o SEST/SENAT, operando-se simples alteração nas
instituições destinatárias desses valores. Aperfeiçou-se a condição
de exigibilidade dessa exação com a vigência dos Decretos 1007/93 e
1093/94, que ao regularem a lei em referência explicitaram a
legitimidade contributiva passiva de empresas que possuem como
objeto a locação de veículos (tido como atividade congênere de
transporte), como é o caso da recorrente.
4. Precedentes: REsp 587.659/SC, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Franciulli
Netto; REsp 526.245/PR, DJ 01/03/2004, REPDJ 30/08/2004, Rel. p/
acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp
522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel. Min. Francisco Falcão.
5. O acórdão recorrido não tratou da matéria inscrita nos artigos 97
e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual, no particular,
não resta atendido o necessário requisito do prequestionamento.
6. Não se caracteriza violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil quando a decisão colegiada impugnada está adequadamente
fundada, em que pese não haver examinado o tema assinalado em alguns
dos dispositivos indicados pela empresa recorrente.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652655 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0057796-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 459
Tópicos recurso especial, tributário, empresa locadora de veículos.

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