TST - AIRR - 94510/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT não configurada, uma vez que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PRODUTIVIDADE, QÜINQÜÊNIOS, AUXÍLIO-FARMÁCIA E ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula nº 191 do TST), não havendo previsão em contrário em normas coletivas, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional. Incidência das Súmulas nº 126 e nº 333/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. Fixada pela Corte Regional a natureza salarial da gratificação após-férias mediante a valoração das normas coletivas, não há violação à literalidade do art. 1090 do CCB de 1916, à falta de pronunciamento da instância ordinária acerca da instituição da vantagem em norma interna da empresa, nos moldes da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94510/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 93,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›