TST - AIRR - 87335/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o ente estatal tomador dos serviços, quando a admissão é anterior a 05/10/1988 (Súmula nº 331, item I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87335/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

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