TST - RR - 679732/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA DE TEMAS COMUNS - SUCESSÃO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOMINGOS TRABALHADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JUROS DE MORA. O reconhecimento da sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta a literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 126/TST, sendo que as ementas colacionadas sucumbem diante do teor da OJ. 225 da SBDI-1. Todavia, há de ser conhecido e provido o recurso, no que se refere à limitação da condenação ao período em que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, RFFSA, que, por isso, é subsidiariamente responsável até a data do contrato de arrendamento. Com relação aos turnos ininterruptos de revezamento, além da ausência de prequestionamento sobre a previsão coletiva a respeito do regime especial, a atrair a incidência da Súmula 297, II/TST, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula 360/TST, a ensejar a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Esses mesmos dispositivos inviabilizam o recurso com referência aos honorários advocatícios, deferidos que foram em conformidade com a Súmula 219/TST e com a OJ 304 da SBDI-1. Antes da edição da Lei 8923/94, que inseriu o § 4º no art. 71 da CLT, indevida a condenação no pagamento do intervalo intrajornada desrespeitado, consoante OJ 307 da SBDI-1. A matéria referente ao “passivo trabalhista”, além de não apreciada sob o enfoque do inciso XXVI do art. 7º da Carta Política, foi solucionada com base na análise dos demonstrativos de pagamento, tornando-se, portanto, insusceptível de reexame, de acordo com a Súmula 126/TST. Quanto às diferenças do “PID”, além de insubsistente a argüição de ofensa à literalidade dos arts. 5, II, da Constituição, a única ementa paradigma não aborda o mesmo aspecto da decisão recorrida (Súmula 296, I/TST). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679732/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista das reclamadas, análise conjunta de temas comuns, sucessão.

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