TST - ED-ED-RR - 572861/1999


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. É defeso à parte formular pretensão recursal, no caso, em relação à ajuda-alimentação, de forma contrária à causa de pedir constante da petição inicial, tentando induzir o julgador a erro. Embargos de Declaração que se rejeitam, impondo-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 572861/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, reiteração, caráter infringente e intuito protelatório.

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