STJ - REsp 613118 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0218745-9


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA Nº 283 DO STF.
I - O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão da
litispendência, porquanto deixou de especificar qual o dispositivo
legal considerou violado pela r. decisão recorrida (Súmula nº
284/STF).
II - Impossibilidade de se conhecer o recurso quanto à decadência,
porquanto não foram impugnados todos os fundamentos do v. acórdão
hostilizado, restando não atacado um deles, suficiente, por si só,
para sustentar a decisão (Súmula nº 283/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613118 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0218745-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos recurso especial, processual civil, litispendência.

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