TST - ROAR - 10017/2003-000-22-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA CÓPIA DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO - NÃO-CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso Ordinário impugnando acórdão mediante o qual se extinguiu o processo, porque a Autora não cumpriu determinação no sentido de apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao advogado. Os documentos apresentados em cópias na Justiça do Trabalho devem atender ao disposto no artigo 830 da CLT, cuja vigência é proclamada pela pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista (OJ-84/SBDI-2 e Súmula 415/TST). A autenticação feita por servidor da Procuradoria-Geral do Estado não atende à aludida norma, porque o Decreto 83.936/79, no qual, em tese, encontraria respaldo o procedimento adotado pela Autora, apenas tem observância, na hipótese, no âmbito administrativo da Procuradoria, já que autoriza o servidor público a conferir a cópia com o original, caso tal não tenha sido feito por tabelião, somente quando o documento tenha que ser perante a ele apresentado, o que não é o caso (art. 5º, parágrafo único). A invocação do art. 24 da Lei 10.522/2005 é impertinente porque, conforme informa a própria Autora na inicial, foi constituída sob a forma de pessoa jurídica de Direito Privado. Tampouco lhe socorre o fato de o Supremo Tribunal Federal estender alguns privilégios processuais à Empresa Brasileira de Correios ECT, já que não o fez indistintamente a todas as empresas públicas, mas apenas de modo particularizado levando em conta os objetivos e finalidades sociais daquela pessoa jurídica, que não se confundem com os da ora Recorrente. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10017/2003-000-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário ação rescisória cópia de procuração autenticada pela procuradoria-geral, determinação para regularização do defeito, não-cumprimento.

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