TST - ROAR - 16103/2002-000-14-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Apesar de o documento alegado como novo pelo Autor da Ação Rescisória (Resolução de Diretoria da Reclamada) ser anterior ao ajuizamento da Ação Trabalhista originária, deixou o Autor da Rescisória de comprovar o justo motivo que o impediu de utilizá-lo na Reclamação Trabalhista, não havendo como prosperar, portanto, o pedido de corte rescisório com base no inciso VII do artigo 485 do Código de Ritos. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 16103/2002-000-14-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, documento novo, não-configuração.

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