TST - ROAR - 214/2004-000-10-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Exsurge dos autos que os Autores não se enquadram na definição de terceiro juridicamente interessado (artigo 487, II, do CPC). Sustentam os Autores que a legitimidade ativa ad causam está comprovada pelo fato de os efeitos decorrentes da sentença homologatória do acordo celebrado entre Ministério Público do Trabalho e União, nos autos da Ação Civil Pública, terem alcançado os seus contratos de trabalho formalizados com Organismo Internacional, provocando a sua extinção. Ocorre que em recente julgado proferido por esta colenda SBDI-2, cujo pedido de rescisão está direcionado contra a mesma sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1.044/2001 da 15ª Vara do Trabalho de Brasília DF, concluiu-se que, na hipótese, não há conexão e dependência entre as relações apresentadas, e o interesse dos trabalhadores contratados pelo Organismo Internacional seria meramente econômico. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 214/2004-000-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença homologatória de acordo.

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