TST - ROMS - 16/2005-000-18-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2. Mandado de Segurança contra atos proferidos nos autos de Carta Precatória Executória, pelos quais foi indeferido o pedido de liberação de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), valor depositado pelo ora Impetrante nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se alegou a nulidade da arrematação, porquanto procedida a hasta pública sem que o Embargante pudesse ter exercitado o seu direito de preferência, na condição de co-proprietário do bem penhorado. Na esteira do entendimento jurisprudencial da SBDI-2, ainda que posteriormente ao ato que firmou a tese hostilizada tenham sido proferidas outras decisões, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro ato dito coator (OJ 127 da SBDI-2). Processo extinto, com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 16/2005-000-18-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança decadência, orientação jurisprudencial 127 da sbdi-2.

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