TST - ROAR e ROAC - 153246/2005-900-01-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. Nos termos da Súmula 400 desta Corte, em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. Na hipótese vertente, é patente a improcedência do pedido de corte rescisório, pois in casu as violações dos preceitos trazidos na presente Ação Rescisória (violação dos incisos V e VII do artigo 485 do CPC) têm como objetivo, na verdade, demonstrar o desacerto do acórdão que, aplicando o óbice previsto nas Súmulas 343 do STF e 83 do TST, julgou improcedente o pedido de desconstituição da sentença prolatada na Ação Trabalhista originária, a qual havia condenado a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89. Desse modo, admitir o corte rescisório na forma como postulado pela Autora, ou seja, com base na renovação da tese de que, desde o cancelamento da Súmula 317 do TST, no ano de 1994, era pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há direito adquirido à URP de fevereiro/89, de forma que, no entender da Autora, impunha-se a procedência da primeira Rescisória, além de implicar a eternização do litígio, seria o mesmo que, por meios transversos, conferir à Ação Rescisória a natureza de recurso, o que decerto é inviável, dada a natureza extraordinária da ação autônoma de impugnação. De qualquer forma, somente seria possível verificar a ofensa ao disposto nos incisos V e VII do artigo 485 do CPC pela via reflexa, o que não dá ensejo ao corte rescisório calcado em violação literal de lei. Recursos Ordinários não providos.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 153246/2005-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória de ação rescisória e ação cautelar, nos termos da súmula.

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