TST - AIRO - 1684/2001-000-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2). Interposto o recurso ordinário no prazo do recurso cabível, a saber, do agravo regimental, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1684/2001-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança, recurso ordinário.

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