TST - AIRO - 12809/2002-000-02-01


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Este Colegiado, em princípio, tem decidido pela não-concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, embora haja recentes decisões pelo deferimento da gratuidade de justiça nessa hipótese, elas condicionam a concessão do benefício à cabal comprovação da precariedade financeira do requerente, o que não ocorreu na hipótese em exame.

Tribunal TST
Processo AIRO - 12809/2002-000-02-01
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, mandado de segurança, recurso ordinário.

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