STJ - REsp 575099 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0141401-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O permissivo de compensação pelo ICMS relativo ao uso de
telefonia inscreve-se no inciso IV do art. 31, do Convênio 66/88,
como exceção. Vale dizer: em regra, os impostos pagos por uso de
telecomunicações não geram crédito compensável, exceto quando tais
serviços forem utilizados a benefício da produção ou
comercialização. Ora, se a regra é a não-compensação, incumbe ao
contribuinte provar que os serviços utilizados por ele se enquadram
na exceção legal, não o fazendo, impõe-se o não-acolhimento de seu
pleito (REsp 178496/RS).
2. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul provido.
3. Recurso da Companhia Apolo de Supermercados prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 575099 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0141401-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 427
Tópicos tributário, icms, créditos extemporâneos.

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