STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 434822 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054491-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.
1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que é rescindível
por literal violação à lei o acórdão que julga constitucional lei
que, ao fim, o STF vem a declarar inconstitucional, ainda que à
época da prolação da decisão a questão se achasse controvertida.
2. Negar essa fundamentação, aplicando à espécie a Súm. 343/STF, sob
o argumento de que à época da prolação da decisão rescindenda a
questão não se encontrava mais controvertida, implica contradição,
sanável por meio de embargos declaratórios.
3. Embargos acolhidos para, negando provimento ao agravo regimental
da Fazenda, prevalecer a primeira decisão do relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 434822 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054491-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 417 RSTJ vol. 198 p. 100
Tópicos processual civil, ação rescisória, súmula 343/stf.

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