STJ - AgRg nos EDcl no REsp 497222 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014484-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICOS
EM FARMÁCIA.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que os técnicos em farmácia têm
direito ao exercício da profissão em drogarias, portanto, com
atuação limitada, pelo que deve ser deferida a sua inscrição nos
Conselhos Regionais de Farmácia.
2. Inexistência de omissão em acórdão que abordou todos os aspectos
jurídicos necessários para a solução da demanda.
3. Não há contradição em acórdão cujas premissas estão em harmonia
com as conclusões assentadas.
4. Obscuridade inexistente, em face da clareza com que se comporta o
acórdão ao definir que o técnico em farmácia tem direito a exercer a
sua profissão, com os limites da lei, e, portanto, deve lhe ser
assegurada inscrição no respectivo Conselho Regional.
5. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 497222 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014484-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 420
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›