TST - E-RR - 1664/2000-020-03-00


11/abr/2006

DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABI- LIDADE DO EMPREGADOR - Estando a Decisão regional moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 341, não há como se conhecer do Recurso de Revista interposto, tendo em vista o óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1664/2000-020-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários responsabi-, estando a decisão regional.

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