STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 533607 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028691-3


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1 – Não há possibilidade de, em sede de embargos de declaração,
abrir-se debate para rejulgamento do recurso.
2 – A função dos embargos de declaração é integrativa.
3 – O acórdão principal assentou que é legítima a cobrança do
consumo de água em condomínio pela multiplicação da tarifa mínima
fixada, mesmo havendo hidrômetro, por cada condômino e pelo próprio
condomínio.
4 – O condomínio, sendo responsável pelo pagamento do uso da água de
todo o prédio, está sujeito a essa forma de cobrança.
5 – Interpretação e aplicação da legislação regedora da espécie.
6 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 533607 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028691-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 423
Tópicos administrativo, embargos de declaração, rejeição.

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