TST - E-AIRR - 527/2003-611-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A cópia da certidão de publicação da decisão recorrida é peça indispensável na formação do agravo de instrumento, pois possibilita a aferição da tempestividade, ou não, do apelo revisional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 527/2003-611-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, cópia da certidão de publicação da decisão recorrida.

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