STJ - AgRg no RMS 15870 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001547-8


17/dez/2004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
TERATOLÓGICA. EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO.
1. É de direito público o tema jurídico que debate ser teratológica,
ou não, decisão judicial.
2. Empresas distribuidoras de Petroléo que, por via de tutela
antecipada, se apropriaram de altos valores da Petrobrás em razão
única de ser substituta tributária de ICMS.
3. Negativa da Petrobrás de fornecer produtos para comercialização
em face dos episódios acima mencionados.
4. Decisão teratológica que se reconhece para conceder o mandado de
segurança.
5. Alegação, após decisão da Turma pela concessão da segurança, de
incompetência absoluta. Impossibilidade.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15870 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001547-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 414 LEXSTJ vol. 186 p. 50
Tópicos direito processual civil, mandado de segurança, decisão teratológica.

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